O impacto da reforma administrativa nos concursos públicos

A reestruturação do funcionalismo público voltou ao debate na Esplanada e é um dos principais pontos da reforma administrativa, que está sendo negociada para começar tão logo o presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), tome posse. A redução do número de carreiras e a limitação de até R$ 5 mil como remuneração inicial estão no topo da lista de mudanças e impactam diretamente o universo de concursos públicos.

Declarações do ministro do Planejamento, Esteves Colnago, na última semana, anunciando a retomada das negociações da reforma, reaqueceram as discussões sobre o futuro das seleções públicas e do remanejamento de profissionais no governo e, consequentemente, a preocupação dos candidatos. Para reduzir a máquina pública, visando, principalmente, ao corte de gastos agora e no futuro, está prevista uma tesourada profunda nas carreiras: de 309 para “cerca de 20”.

Essa será a manobra audaciosa para viabilizar um projeto mais antigo, que ficou parado por falta de força política: limitar a até R$ 5 mil, para quem tem formação superior, e a até R$ 3 mil, para nível médio, o ganho inicial dos servidores, além de esticar por 30 anos os níveis de progressão das carreiras. Atualmente, boa parte das carreiras de Estado oferecem salários maiores que R$ 15 mil nos três primeiros anos, e são necessários entre 12 e 15 anos para chegar ao topo da carreira.

Antes de ser guardada na gaveta, no início do ano, a proposta já era vista com muita resistência pelo funcionalismo, e a lista de exceções estava aumentando. Carreiras como as de delegado federal e magistério superior federal haviam conseguido garantias de salvaguarda, e outras estavam em debate.

Avaliações criteriosas
Os critérios de avaliação funcional também passarão por reformulação significativa. Da maneira como está hoje, a mudança de nível a cada 18 meses é praticamente automática, assim como se tornou necessária só a passagem dos três primeiro anos para que o servidor ultrapassasse o estágio probatório e se conquistasse a estabilidade.

Por regra, a promoção e a chancela da estabilidade dependem de avaliações dos gestores que estabelecem pontuação para o desempenho do subordinado. Entretanto, na prática, a fim de evitar conflitos ou mesmo mal estar, os critérios se tornaram flexíveis e corporativistas. A não ser que algo mais sério ocorra – como um processo administrativo ou disciplinar –, basta esperar o tempo passar.

O governo quer mudar os pré-requisitos e a eficiência das progressões, estabelecendo critérios e aplicações mais rígidas desde o ingresso do servidor. De acordo com o ministro Colnago, a intenção é fazer jus à meritocracia e estimular o comprometimento dos profissionais. Os detalhes operacionais dessas novas maneiras de avaliação de desempenho ainda não foram divulgados. Caso seja levada a diante com o rigor das palavras, pode haver uma evasão significativa de concurseiros considerados “profissionais”.

Cortes para o futuro
A urgência em alterar agora as estruturas do funcionalismo está diretamente ligada à conta da Previdência dos servidores que vai chegar. Com quadro envelhecido – o Executivo tem idade média de 46 anos – e um número crescente de pessoas que atendem aos requisitos para pedir desligamento das atividades, bate na porta do governo o desafio de encontrar uma solução.

Como já noticiado aqui na coluna Vaga Garantida, mais de 108 mil funcionários públicos estão sendo mantidos com abono permanência, ou seja, recebem o valor destinado à Previdência como incentivo para continuarem trabalhando. Além disso, há alguns anos, o orçamento destinado aos aposentados e aos pensionistas é praticamente o mesmo que o quadro de ativos.

Na proposta da equipe de Jair Bolsonaro, a articulação está direcionada para aprovação de dois projetos de lei já prontos. Um deles prevê a criação de uma alíquota previdenciária complementar de até 22% aos servidores públicos federais. As pensões também serão alvo de remodelagem.

As entidades representativas, especialmente das carreiras típicas de Estado, estão correndo contra o relógio na tentativa de minimizar os impactos de qualquer alteração. Sem dúvida, terão um enorme desafio pela frente.

Assunto ignorado
Apesar de essencial, boa parte dos concurseiros não consideram relevante entender sobre as novas manobras políticas que vão reestruturar o país economicamente. Afinal, o foco ainda está na quantidade de provas a serem liberadas, e não em um projeto de carreira pública.

Ledo engano. A atual crise fiscal esvaziou os cofres públicos e bloqueia a realização de concursos por não haver previsão de arrecadação suficiente para contratação de novos (e necessários) servidores. Depois de mais de uma década de políticas de valorização, o funcionalismo público ganhou força e os quadros ficaram bem encorpados, porém, representando um custo que está difícil de ser mantido a longo prazo.

Sem medidas enérgicas nesse momento que viabilizem mudanças consistentes, a escassez de concursos irá se estender por muito mais tempo que os quatro anos que se passaram. Restam aos concurseiros acompanhar e torcer para que as aparentes boas intenções de resgate das contas públicas se tornem alternativas viáveis.

(metropoles.com, 20.12.18)